AREsp 3002933 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (menção às Súmulas 7 e 83/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAICON DE ABREU FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAICON DE ABREU FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (menção às Súmulas 7 e 83/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment