HC 1021650 - ACORDAO

HC 1021650 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado com as mesmas partes e idêntico objeto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e porque eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Em Grau De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Em Grau De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado com mesmas partes e idêntico objeto
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais e condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado com as mesmas partes e idêntico objeto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e porque eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sanção penal; prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.