AREsp 2999971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo peremptório de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis e após a certificação do trânsito em julgado, sendo manifesta a intempestividade, o que impede o seu conhecimento, afastando-se a possibilidade de aplicação de regra de contagem em dias úteis prevista no CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DIAS NASCIMENTO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De Cinco Dias Corridos, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo De Cinco Dias Corridos Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DIAS NASCIMENTO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo peremptório de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis e após a certificação do trânsito em julgado, sendo manifesta a intempestividade, o que impede o seu conhecimento, afastando-se a possibilidade de aplicação de regra de contagem em dias úteis prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.