AREsp 2998216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração do Agravo Regimental n. 760139/2025, sem qualquer inovação de fato ou de direito, configurando litispendência e, consequentemente, inviabilizando o processamento concomitante do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA SILVA; Respondente: HERMAN BENJAMIN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Litispendência, Cadeia De Custódia, Não Conhecimento
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Reiteração De Pedido Litispendência Cadeia De Custódia Não Conhecimento

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido sem inovação fática ou jurídica e sua inadmissibilidade
  2. 2 Configuração de litispendência e impossibilidade de processamento concomitante de recursos
  3. 3 Admissibilidade (conhecimento) do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração do Agravo Regimental n. 760139/2025, sem qualquer inovação de fato ou de direito, configurando litispendência e, consequentemente, inviabilizando o processamento concomitante do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido