AREsp 2978551 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: OTÁVIO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OTÁVIO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.