REsp 2132498 - ACORDAO

REsp 2132498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto o art. 258 do RISTJ admite agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão; a reiteração de argumentos já rejeitados demonstra caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: WICIRLEY PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Prazo De Cinco Dias, Justa Causa (doença Do Advogado)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Prazo De Cinco Dias Justa Causa (doença Do Advogado)

Case Brief

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Parties

WICIRLEY PADILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de argumentos já rejeitados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto o art. 258 do RISTJ admite agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão; a reiteração de argumentos já rejeitados demonstra caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.