AREsp 3011090 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a possibilidade de afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nem provido.
- Parties
- Agravante: SERGIO ROTELLA VAZQUEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
SERGIO ROTELLA VAZQUEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a possibilidade de afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nem provido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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