AREsp 2767004 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos não é argumento apto a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI SENHORETTI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

SIDNEI SENHORETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão atacada estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos não é argumento apto a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.