RHC 216794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos trazidos constituíram mera repetição de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sem qualquer inovação fática ou jurídica capaz de alterar o entendimento previamente firmado, inviabilizando nova análise.

Parties
Agravante: MIRIAN DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

MIRIAN DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante de reiteração de pedido sem inovação fática ou jurídica
  2. 2 Possibilidade de nova apreciação sobre a fundamentação da prisão preventiva já examinada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos trazidos constituíram mera repetição de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sem qualquer inovação fática ou jurídica capaz de alterar o entendimento previamente firmado, inviabilizando nova análise.

Court Disposition

Recurso desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.