AREsp 2936021 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram impugnação específica, clara e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS PASSOS FURST; Agravante: JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI; Agravante: ALAN JUNIOR BACH DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Argumentativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Argumentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DOS PASSOS FURST

Agravante

JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI

Agravante

ALAN JUNIOR BACH DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os agravantes demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se é admissível inovar argumentação em agravo regimental para suprir omissões anteriores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram impugnação específica, clara e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.