HC 1006588 - DECISAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque recorre de despacho sem conteúdo decisório, hipótese em que o art. 1.001 do Código de Processo Civil impede a interposição de recurso; assim, não há que se conhecer do agravo regimental interposto contra despacho meramente administrativo/expediente.
- Parties
- Agravante: FABIO DE MORAES BERNAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Contra Despacho, Trânsito Em Julgado, Competência Para Reclamação Constitucional, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO DE MORAES BERNAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
- 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de reclamação após trânsito em julgado
- 3 prazo para interposição de agravo regimental em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque recorre de despacho sem conteúdo decisório, hipótese em que o art. 1.001 do Código de Processo Civil impede a interposição de recurso; assim, não há que se conhecer do agravo regimental interposto contra despacho meramente administrativo/expediente.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment