AREsp 2816956 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões e alegação genérica são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível demonstração cuidadosa de que os fatos descritos no acórdão recorrido exigem solução jurídica diversa.

Parties
Agravante: EDERSON FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDERSON FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões e alegação genérica são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível demonstração cuidadosa de que os fatos descritos no acórdão recorrido exigem solução jurídica diversa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.