HC 897381 - ACORDAO

HC 897381 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada (que não conheceu do pedido de reconsideração por falta de previsão legal), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Incabimento De Pedido De Reconsideração Contra Órgão Colegiado
Habeas Corpus Processo Civil Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Incabimento De Pedido De Reconsideração Contra Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que não conheceu pedido de reconsideração
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada (que não conheceu do pedido de reconsideração por falta de previsão legal), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.