AREsp 2984956 - ACORDAO

AREsp 2984956 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta, pormenorizada e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de prova do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMANDA RAFAELA REIS DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA RAFAELA REIS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices relativos à ausência de prequestionamento, às Súmulas n. 283 e 284 do STF e à ausência de prova do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta, pormenorizada e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de prova do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental