AREsp 2975961 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, verificada inovação recursal nas razões do agravo regimental e aplicando-se a preclusão consumativa, não é possível conhecer do agravo regimental; consequentemente manteve-se o não conhecimento, com fundamento nas Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF e nos dispositivos citados do CPC/CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível corrigir, em sede de agravo regimental, deficiências de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se a indicação genérica de violação de lei federal afasta a competência do STJ à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, verificada inovação recursal nas razões do agravo regimental e aplicando-se a preclusão consumativa, não é possível conhecer do agravo regimental; consequentemente manteve-se o não conhecimento, com fundamento nas Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF e nos dispositivos citados do CPC/CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.