REsp 2189230 - ACORDAO

REsp 2189230 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica e fundamentada em que consistiu a violação dos dispositivos legais invocados, violando o princípio da dialeticidade e motivando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a excludente de culpabilidade não restou demonstrada pelo conjunto probatório (evidenciada relação amistosa, sem indícios de ameaça) e a alteração da fração de diminuição aplicada (1/2) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VANDERLI DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Específica, Excludente De Culpabilidade, Fração De Diminuição Pela Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Específica Excludente De Culpabilidade Fração De Diminuição Pela Tentativa

Case Brief

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Parties

JOAO VANDERLI DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação específica
  2. 2 Reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 Fixação da fração de diminuição pela tentativa e possibilidade de sua alteração em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica e fundamentada em que consistiu a violação dos dispositivos legais invocados, violando o princípio da dialeticidade e motivando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a excludente de culpabilidade não restou demonstrada pelo conjunto probatório (evidenciada relação amistosa, sem indícios de ameaça) e a alteração da fração de diminuição aplicada (1/2) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental