REsp 2139575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada havia fundamentado o improvimento do recurso especial na caracterização de 'tese de algibeira' e na aplicação do princípio venire contra factum proprium, configurando preclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tese De Algibeira, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tese De Algibeira Venire Contra Factum Proprium Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insuficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização da conduta como "tese de algibeira" e atração da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada havia fundamentado o improvimento do recurso especial na caracterização de 'tese de algibeira' e na aplicação do princípio venire contra factum proprium, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.