REsp 2170427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram opostos embargos infringentes exigidos pela Súmula 207, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias que extrapolam o tipo penal e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: JONÍLTON FERNANDES CORDEIRO; Recorrente: SILVÂNIA FALCÃO RAMOS; Recorrente: JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido em parte
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Prequestionamento, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JONÍLTON FERNANDES CORDEIRO

Agravante

SILVÂNIA FALCÃO RAMOS

Recorrente

JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 207 do STJ
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista em recurso especial sem ocorrer revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram opostos embargos infringentes exigidos pela Súmula 207, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias que extrapolam o tipo penal e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido em parte

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida