AREsp 2281968 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de questões constitucionais reservadas ao STF.

Parties: Agravante: ANGELO COELHO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome: negado provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ANGELO COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial