AREsp 2932600 - ACORDAO

AREsp 2932600 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e ausência de prequestionamento), incorrendo na ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO KOLLUCHA SANTOS VASCONCELOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO KOLLUCHA SANTOS VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que reitera mérito sem atacar óbices de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstração, no agravo em recurso especial, de que não há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e de que houve prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e ausência de prequestionamento), incorrendo na ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental