AREsp 2960530 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAYANA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAYANA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.