AREsp 2931792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Henrique de Campos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique de Campos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por não atacar fundamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental