HC 1023454 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o art. 258 do RISTJ torna irrecorríveis as decisões que indeferem pedido liminar em habeas corpus, e a jurisprudência pacífica do STJ confirma a impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar.
- Parties
- Agravante: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Cabimento De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA
Agravante
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o art. 258 do RISTJ torna irrecorríveis as decisões que indeferem pedido liminar em habeas corpus, e a jurisprudência pacífica do STJ confirma a impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determinar que sejam tomadas as providências estabelecidas às e-STJ, fls. 305-306.
Full Case Text
Judgment text and source record
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