AREsp 2908403 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental ante a inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), pois o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CORDEIRO SENA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CORDEIRO SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada aplicação indevida da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental ante a inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), pois o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.