AREsp 2977884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando distinção ou equívoco que autorizasse afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a ausência do Aviso de Miranda foi considerada nulidade relativa sem comprovação de prejuízo, de modo que o reexame demandaria apreciação de fatos e provas vedada pelo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANNY PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Aviso De Miranda, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Aviso De Miranda Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendia ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e suficiente
  2. 2 Se havia elementos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a ausência do Aviso de Miranda configura nulidade absoluta ou relativa e se houve prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando distinção ou equívoco que autorizasse afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a ausência do Aviso de Miranda foi considerada nulidade relativa sem comprovação de prejuízo, de modo que o reexame demandaria apreciação de fatos e provas vedada pelo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.