AREsp 3020846 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO PEREIRA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se o óbice da Súmula 83/STJ se aplica ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.