AREsp 3022106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica sem reexame de provas, de modo que o óbice da Súmula nº 7 subsiste e, pela ausência de ataque concreto, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Proferida: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Proferida: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula nº 7, STJ
  2. 2 se a tese do recurso especial estaria adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica do acórdão (exceção ao óbice da Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica sem reexame de provas, de modo que o óbice da Súmula nº 7 subsiste e, pela ausência de ataque concreto, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido