AREsp 2926321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GIOVANI ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANI ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial