AREsp 3017489 - ACORDAO

AREsp 3017489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); não demonstrada distinção, aplicam-se as Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à validade da fundamentação do aumento da pena-base e à impossibilidade de reexame de provas, respectivamente; a fração de diminuição por tentativa foi fixada com base no iter criminis e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HUDSON ELIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUDSON ELIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se há elementos suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); não demonstrada distinção, aplicam-se as Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à validade da fundamentação do aumento da pena-base e à impossibilidade de reexame de provas, respectivamente; a fração de diminuição por tentativa foi fixada com base no iter criminis e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.