AREsp 3005541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não indicando acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto atende aos requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento, especialmente quanto à comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não indicando acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos