AREsp 2956010 - ACORDAO

AREsp 2956010 - ACORDAO

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a alegação de propriedade dos bens apreendidos depende de valoração fático-probatória, tornando o recurso especial incabível nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a defesa repetiu os mesmos argumentos, sem demonstrar elementos capazes de afastar a Súmula 7, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA PIMENTA; Agravante: ANA BEATRIZ GOMES CORREA; Agravante: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE LIMA PIMENTA

Agravante

ANA BEATRIZ GOMES CORREA

Agravante

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 182 e 7 do STJ foi correta
  2. 2 Se a ausência de comprovação da propriedade dos bens apreendidos torna o recurso especial incabível por se tratar de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a repetição de argumentos pela defesa no agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a alegação de propriedade dos bens apreendidos depende de valoração fático-probatória, tornando o recurso especial incabível nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a defesa repetiu os mesmos argumentos, sem demonstrar elementos capazes de afastar a Súmula 7, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental