AREsp 2564066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a jurisprudência consolidada admitem apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; o manejo do agravo em recurso extraordinário constitui via processual manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade e não suspendendo o prazo recursal, com consequente ocorrência do trânsito em julgado quando não apresentado recurso cabível dentro do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a jurisprudência consolidada admitem apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; o manejo do agravo em recurso extraordinário constitui via processual manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade e não suspendendo o prazo recursal, com consequente ocorrência do trânsito em julgado quando não apresentado recurso cabível dentro do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.