REsp 2172708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à juntada tardia do laudo pericial não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, sendo incabível o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de prejuízo concreto, e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALVACI NUNES SOUTO JÚNIOR; Agravante: Alexsandro Santos Borges; Agravante: Adeilton Pereira dos Santos; Recorrente: Silgênio Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALVACI NUNES SOUTO JÚNIOR

Agravante

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Adeilton Pereira dos Santos

Agravante

Silgênio Mendes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por juntada tardia de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à juntada tardia do laudo pericial não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, sendo incabível o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de prejuízo concreto, e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.