AREsp 2732830 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa; assim, subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, aplica-se a Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOAO DA COSTA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Case Brief
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Parties
JOAO DA COSTA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
- 2 Se o agravo afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa; assim, subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, aplica-se a Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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