AREsp 2576675 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e observou‑se o disposto no CPC, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e observou‑se o disposto no CPC, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.