AREsp 3008106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não foram observados os requisitos exigidos para impugnar a Súmula 83/STJ nem para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ e para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não foram observados os requisitos exigidos para impugnar a Súmula 83/STJ nem para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.