AREsp 2799524 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental/agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, de modo que sua interposição após o julgamento pelo órgão colegiado configura erro grosseiro, implicando o não conhecimento da irresignação.
- Parties
- Agravante: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Julgamento Virtual
Case Brief
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Parties
LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo após a prolação de decisão colegiada
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ na análise de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental/agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, de modo que sua interposição após o julgamento pelo órgão colegiado configura erro grosseiro, implicando o não conhecimento da irresignação.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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