AREsp 2866497 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula 7/STJ; a mera repetição de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica, devendo incidirem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Alves; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Alves

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível conhecer o agravo regimental quando não demonstrada a impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula 7/STJ; a mera repetição de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica, devendo incidirem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido