AREsp 2970705 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, suficiente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Maicon Leandro Vieira Leite; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Maicon Leandro Vieira Leite

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o princípio do in dubio pro societate pode justificar a manutenção da decisão de pronúncia diante da alegação de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, suficiente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido