AREsp 2640808 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo a satisfazer o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou nulidade da decisão monocrática nem ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade da decisão monocrática e possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo a satisfazer o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou nulidade da decisão monocrática nem ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.