AREsp 2978236 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível exigindo impugnação integral das suas razões (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ)
3. 3 Se a reafirmação de argumentos de mérito supre a necessidade de impugnação específica dos óbices técnicos aplicados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige impugnação integral de seus fundamentos, e a mera reafirmação de razões de mérito é insuficiente para afastar os óbices técnicos aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.