AREsp 2957744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e por não se identificar ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, considerando-se legítima a prisão em flagrante realizada por guardas municipais conforme art. 301 do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS ALMEIDA; Presidente Desta Corte Superior (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN; Manifestante (oposição Ao Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Guarda Municipal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 301 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Flagrante Guarda Municipal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Presidente Desta Corte Superior (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e por não se identificar ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, considerando-se legítima a prisão em flagrante realizada por guardas municipais conforme art. 301 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental