AREsp 3053184 - ACORDAO

AREsp 3053184 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e não demandaria reexame de provas; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessário o cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses deduzidas, o que não foi realizado.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO SABINO DE MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO SABINO DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) foi específica
  2. 2 Se as alegações do agravante exigiam reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e não demandaria reexame de provas; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessário o cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses deduzidas, o que não foi realizado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental