AREsp 2998284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.