AREsp 2952567 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e, por tratar-se de matéria cuja admissibilidade já havia sido apreciada por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e, por tratar-se de matéria cuja admissibilidade já havia sido apreciada por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão recorrido).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.