HC 1041915 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque houve interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, e, adicionalmente, a petição é manifestamente intempestiva conforme certidão de fl. 91 (prazo 14/10/2025 a 20/10/2025; protocolo em 16/11/2025).
- Parties
- Impetrante/agravante: Valney Miranda dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Decisão Liminar De Indeferimento
Case Brief
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Parties
Valney Miranda dos Santos
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque houve interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, e, adicionalmente, a petição é manifestamente intempestiva conforme certidão de fl. 91 (prazo 14/10/2025 a 20/10/2025; protocolo em 16/11/2025).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 80/89.
- Publique-se.
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