AREsp 2991555 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 do STF), questão que não foi enfrentada com a necessária dialeticidade no regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento de regimental sem dialeticidade
- 3 aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 do STF), questão que não foi enfrentada com a necessária dialeticidade no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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