AREsp 2754102 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o não conhecimento do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 207/STJ pela ausência de embargos infringentes), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRÉ GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 207/stj Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de embargos infringentes (Súmula n. 207 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o não conhecimento do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 207/STJ pela ausência de embargos infringentes), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.