AREsp 2970826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida