AREsp 2927896 - ACORDAO

AREsp 2927896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos federais), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE ANDRADE SOUZA; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DE ANDRADE SOUZA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos federais), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.